1. Objeto do Contrato
O MovCampo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de frotas, controle de abastecimentos, manutenções e relatórios operacionais. Ao criar uma conta e utilizar o serviço, você (Usuário ou Empresa) concorda com os presentes Termos.
2. Cadastro e Conta
- Cada empresa ou produtor rural possui uma conta isolada no sistema. Seus dados são visíveis apenas para os usuários que você mesmo cadastrar — nenhuma outra empresa tem acesso às suas informações.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
- O Usuário é responsável por manter sua senha segura e por toda atividade realizada em sua conta.
- Informações falsas no cadastro podem resultar em suspensão imediata da conta.
3. Planos e Pagamentos
- O acesso ao MovCampo é vinculado a um plano de assinatura com limites de usuários e veículos.
- O não pagamento da assinatura resultará em suspensão do acesso após o prazo de carência definido no plano.
- Após 3 meses em atraso, a conta poderá ser encerrada e os dados excluídos conforme a Política de Privacidade.
4. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer dados verídicos e atualizados sobre veículos e abastecimentos.
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à lei brasileira.
- Não tentar acessar dados de outras contas ou comprometer a segurança do sistema.
- Manter o aplicativo móvel atualizado para garantir compatibilidade com a API.
5. Limitação de Responsabilidade
O MovCampo é uma ferramenta de auxílio à gestão. O usuário reconhece que:
- Decisões operacionais no campo (abastecimento, rotas, manutenção) são de exclusiva responsabilidade do usuário.
- O sistema não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades programadas para manutenção.
- Falhas causadas por terceiros (queda de energia, ISPs, servidores) não são de responsabilidade da plataforma.
6. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marca MovCampo, logotipo e documentação pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores. É vedada a cópia, redistribuição ou engenharia reversa do software sem autorização expressa e por escrito.
7. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
8. Política de Exclusão de Dados (Soft-Delete)
O MovCampo adota uma política de exclusão lógica para todas as operações realizadas na plataforma — web e aplicativo móvel. Isso garante:
- 🔒 Integridade do histórico: registros de abastecimentos, manutenções, veículos e usuários removidos pelo gestor ficam marcados como inativos na base de dados — ocultos na interface, mas preservados para fins de auditoria.
- 📋 Trilha de auditoria: todas as exclusões geram um log rastreável (quem excluiu, quando e o que foi excluído), garantindo transparência e controle.
- 🚫 Sem exclusão física automática: nenhum dado de transação (abastecimento, manutenção, lançamento financeiro) é removido fisicamente do banco de dados por ação do usuário comum ou gestor.
Remoção definitiva de dados somente é realizada mediante solicitação formal ao administrador do sistema (Superadmin), que conduzirá análise antes de aprovar e executar a exclusão permanente. O processo completo está descrito na nossa Política de Privacidade — Seção 8.
Para solicitar a remoção definitiva dos seus dados: 🗑️ Excluir Meus Dados.
9. Rescisão
- Pelo Usuário: a conta pode ser cancelada a qualquer momento via painel de assinatura. Os dados serão mantidos por 3 meses (período de carência para reativação), após o qual poderão ser anonimizados. A remoção definitiva requer solicitação formal conforme Seção 8.
- Pela Plataforma: reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos. Em caso de encerramento por violação grave, os dados poderão ser retidos para fins de comprovação legal.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas via e-mail e notificação no painel. O uso continuado da plataforma após a notificação implica na aceitação dos novos Termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.
12. Contato
📱 WhatsApp: +55 41 9875-6255
🌐 movcampo.com.br